Recuperação judicial em alta: o que muda para quem cobra?

Os números de 2025

Em 2025, 2.466 empresas entraram em recuperação judicial, segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian. É o maior número da série, que começa em 2012, e alta de 13% sobre 2024.

Os pedidos de falência caíram 19% em 2025, para 698 empresas, no mesmo indicador. A Serasa diz que a queda não indica melhora da saúde das empresas, e sim que credores e devedores passaram a alongar a dívida e a reestruturar antes de pedir a falência.

Para quem cobra, a troca não é alívio. A falência liquida o ativo e distribui o resultado. A recuperação mantém a empresa operando, submete o crédito a um plano e devolve um fluxo em prazo longo, em geral com deságio, que é o desconto sobre o valor devido.

A meta Selic, na série 432 do Banco Central, subiu de 10,50% em 9 de maio de 2024 para 15,00% em 19 de junho de 2025, e está em 14,00% ao ano desde 6 de agosto de 2026. O custo do capital de giro empurra a empresa endividada para o pedido de recuperação antes de a inadimplência aparecer no balanço.

O que a recuperação judicial faz com a sua execução?

Ela suspende a execução e proíbe a penhora dos bens do devedor. É o stay period, o prazo em que as execuções ficam suspensas. Pelo art. 6º da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento implica:

“II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”

Pelo § 4º, a suspensão dura 180 dias, contados do deferimento, e pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do prazo. Na prática, são de seis a doze meses sem constrição, somados ao tempo que a execução já leva no país.

O inciso I também suspende a prescrição dessas obrigações nesse período.

Todo crédito entra na recuperação?

Em regra, sim. O art. 49 sujeita à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O § 3º deixa de fora o credor com propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, o arrendador mercantil, o promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e o vendedor com reserva de domínio. Esses conservam a propriedade, mas, durante a suspensão, não podem vender nem retirar do devedor os bens de capital essenciais à atividade.

Por isso, confira o título: uma cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel tem regime próprio.

Quem já localizou e constringiu patrimônio entra na recuperação em uma posição, e quem não localizou nada, em outra. A averbação do art. 828 do CPC, feita antes da venda do bem, inverte o ônus da prova. O caminho está em o que a consulta de bens que volta vazia prova e em como saber se o devedor está ocultando bens.