Recuperação judicial em recorde, falência em queda

O número que virou manchete, e o que ele não diz

O Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian fechou 2025 com 2.466 empresas em recuperação judicial. É o maior número da série, que começa em 2012, e uma alta de 13% sobre 2024.

Em processos, foram 977, alta de 5,5%. As duas contagens medem coisas diferentes: um processo pode reunir vários CNPJs do mesmo grupo econômico, e a distância entre 977 e 2.466 é a medida de quanto a recuperação judicial brasileira virou um instrumento de grupo, e não de empresa isolada.

A distribuição por setor em 2025:

• Agropecuária: 743 empresas, 30,1% do total
• Serviços: 739 empresas, 30%
• Comércio: 535 empresas, 21,7%
• Indústria: 449 empresas, 18,2%

O agronegócio na primeira posição é a mudança de composição mais visível da série, e é o dado que separa este ciclo dos anteriores.

A falência foi na direção contrária

Aqui a leitura comum se inverte. Em 2025 os pedidos de falência caíram 19%, para 698 empresas, no mesmo indicador.

A Serasa é explícita sobre como interpretar isso: a queda não indica melhora da saúde financeira das empresas. Ela indica mudança de comportamento de credores e devedores, que passaram a alongar dívida e a buscar reestruturação antes de pedir a falência.

Para quem tem crédito a receber, essa troca é ruim, e não boa. A falência liquida o ativo e distribui o resultado, com data. A recuperação judicial mantém a empresa operando, submete o crédito a um plano e devolve ao credor um fluxo em prazo longo, em geral com deságio.

O que a taxa de juros fez com o balanço do devedor

A meta Selic, na série 432 do Banco Central, desenha o percurso:

São 450 pontos-base de alta em treze meses, de maio de 2024 a junho de 2025, seguidos de nove meses no teto de 15% e de quatro cortes que devolveram um ponto. A taxa de hoje, 14,00% ao ano, continua acima de qualquer patamar de 2024.

Duas consequências para o devedor de uma execução parada. A primeira é o custo de rolagem: entre o piso de maio de 2024 e o teto de junho de 2025, o encargo nominal de uma dívida indexada ao CDI subiu cerca de 43%, porque 15,00% é 1,43 vez 10,50%. A segunda é o custo do capital de giro, que empurra a empresa endividada para o pedido de recuperação antes de a inadimplência aparecer no balanço.

E há uma consequência para o credor: a mesma taxa que estrangula o devedor corrige o crédito parado. Um crédito de R$ 5 milhões que passou 2025 sem constrição não perdeu valor nominal. Ele perdeu a chance de ser recebido enquanto ainda havia patrimônio para alcançar.

Uma advertência sobre o dado mensal

O indicador é revisado. A Serasa mudou a leitura do próprio número, e a razão está na declaração da economista-chefe Camila Abdelmalack, no comunicado anual: “Historicamente, o indicador funcionava como uma fotografia do momento. Com o tempo, observamos que a dinâmica das recuperações judiciais é mais ativa do que a visão estática permite.”

Na prática, o número de um mês sobe nas divulgações seguintes, conforme os processos são publicados e os CNPJs de um mesmo grupo aparecem. Por isso o dado anual é o que se cita, e o dado mensal recém-divulgado é sempre um piso.

O primeiro trimestre de 2026 somou 194 pedidos, contra 234 no primeiro trimestre de 2025. É uma queda no papel, e é exatamente o tipo de número que a revisão costuma reduzir ou apagar.

O que muda para quem tem execução parada

Aqui a estatística encontra a lei, e o resultado é uma janela que fecha.

O art. 6º da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, diz que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

“II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”

E o § 4º fixa o prazo:

“Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.”

Some, aqui, a diferença entre um credor e outro. Quem já localizou e constringiu patrimônio antes do pedido entra na recuperação em uma posição. Quem não localizou nada entra em outra, e passa de seis a doze meses sem poder fazer nada a respeito.

Há um alívio no inciso I: a prescrição das obrigações sujeitas à Lei fica suspensa. O relógio para. O acesso ao patrimônio também.

As exceções que decidem o caso

O art. 49 é o dispositivo que separa o credor comum do credor que negociou garantia.

O caput sujeita à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O § 3º retira dessa sujeição o credor titular de propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, o arrendador mercantil, o promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e o vendedor com reserva de domínio. Esses conservam o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

O limite dessa vantagem está no fim do mesmo parágrafo: durante o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, não se permite a venda nem a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade empresarial.

Vale conferir a natureza do título antes de assumir que o crédito está sujeito ao plano. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel é um documento com regime próprio, e ele muda a estratégia inteira.

A leitura prática, em três linhas

O prazo é a variável. Cada trimestre de execução parada é um trimestre em que o devedor pode pedir recuperação judicial e fechar a porta por até um ano.

A garantia decide a posição. Antes de qualquer diligência, verifique se o título traz propriedade fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio. O art. 49, § 3º muda o que vale fazer.

O patrimônio localizado antes vale mais do que o localizado depois. A constrição feita antes do pedido sobrevive à discussão; a averbação feita antes da alienação inverte o ônus da prova. Como a averbação do art. 828 do CPC funciona, e o que a consulta de bens que volta vazia realmente prova.