Justiça em Números 2026: a execução é onde o processo para

Os números, sem interpretação

O Justiça em Números é o relatório anual do CNJ sobre o Poder Judiciário. A edição de 2026 traz os dados de 2025. Os que interessam a quem tem execução parada são estes.

Congestionamento. 71% na fase de execução, contra 59% na fase de conhecimento no conjunto do Judiciário. Na Justiça Estadual, 71% contra 63%.

Tempo até a primeira sentença. 4 anos e 11 meses na execução, contra 1 ano e 3 meses no conhecimento. Na Justiça Estadual, 5 anos e 4 meses contra 1 ano e 4 meses. O maior tempo médio de execução entre os tribunais de justiça é do TJAM, com 10 anos e 1 mês.

Tempo do acervo pendente. Os processos que ainda tramitavam na fase de execução do primeiro grau estadual em 31 de dezembro de 2025 tinham, em média, 4 anos e 9 meses de duração.

Volume. O primeiro grau da Justiça Estadual encerrou 2025 com 55 milhões de processos pendentes de baixa, e 52,1% deles estavam na fase de execução. Em números absolutos, o estoque da fase de execução chegou ao ápice de 36,4 milhões em 2023 e caiu para 28,8 milhões em 2025, uma redução de 10,9% em um ano.

O conjunto. O Judiciário fechou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, contra um ápice de 84,3 milhões no período de 2020 a 2023. A taxa de congestionamento total foi de 62,6%, e cairia para 60,3% se a execução fiscal fosse desconsiderada.

O que o CNJ diz sobre a causa

O relatório não deixa a explicação para o leitor. Ele registra que a fase de conhecimento é mais célere do que a execução, que em regra não envolve cognição, e que a duração da execução “pode ser ampliada pelas dificuldades localização, constrição e efetivação patrimonial típicas dessa fase”.

Vale reler essa frase com atenção ao que ela não diz. Ela não atribui a lentidão a excesso de recursos, a complexidade de tese ou a falta de juízes. Ela atribui a três verbos: localizar, constringir, efetivar. O primeiro é a origem dos outros dois.

A execução fiscal explica menos do que parece

Existe um reflexo comum ao ver esses números: atribuí-los à execução fiscal, que é conhecida por inflar estatística. O relatório permite testar isso.

A execução fiscal responde por cerca de 22% do total de casos pendentes e por 45% das execuções pendentes ao fim de 2025, com taxa de congestionamento de 72,4%. De cada cem execuções fiscais que tramitaram em 2025, 28 foram baixadas. Em 2025 esse estoque caiu 4,4 milhões de processos, uma redução de 21,3%, e foi o principal responsável pela queda do acervo total.

Duas conclusões saem daí. A primeira: retirar a execução fiscal da conta melhora o congestionamento total em 2,3 pontos percentuais, de 62,6% para 60,3%. É uma correção pequena. A segunda, aritmética: se a execução fiscal é 45% das execuções pendentes, a maioria das execuções pendentes no país não é fiscal. O problema de localizar patrimônio é do credor privado tanto quanto do fisco.

Como usar isso na sua carteira

Estatística nacional não decide caso individual. Ela serve para calibrar expectativa e para ordenar prioridade. Três usos concretos.

1. Comparar o seu caso com a média, e não com o desejável. Uma execução com quatro anos sem constrição não é um caso atrasado dentro do padrão brasileiro. Ela é o padrão. Isso muda a pergunta que se faz ao advogado: em vez de “por que está demorando”, passa a ser “qual diligência ainda não foi tentada”.

2. Tratar tempo parado como variável de risco, não como histórico. O tempo médio do acervo pendente na execução estadual é de 4 anos e 9 meses. Cruzado com o art. 921, § 4º do CPC, que fixa o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, esse tempo médio deixa de ser uma estatística e passa a ser uma exposição.

Some a isso o risco do outro lado. Em 2025 o país registrou o maior número de empresas em recuperação judicial da série da Serasa Experian, e o deferimento do processamento suspende a execução por até um ano. O recorde de recuperação judicial, a Selic e o que isso faz com a execução.

3. Ordenar a carteira por três eixos, na ordem. Prazo prescricional em curso, valor em aberto e patrimônio localizável. Os dois primeiros estão nos autos. O terceiro é o que exige investigação, e é o único que muda o resultado dos outros dois.

O dado que falta no relatório

O Justiça em Números mede a fase, não a causa individual. Ele não informa quantas execuções param por ausência de patrimônio real e quantas param por ausência de patrimônio localizado. Essa distinção não está em nenhuma estatística pública, e é justamente a que decide se um caso vale ser retomado.

Ela só aparece caso a caso, quando alguém reconstrói o histórico patrimonial do devedor em fonte registral e compara com a data da dívida. Até que essa reconstrução seja feita, um processo parado por dez anos e um processo cujo devedor é insolvente de verdade são indistinguíveis nos autos.