SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD voltaram vazios. O que isso prova

O que cada uma das três consultas realmente alcança

As três ferramentas que o juízo aciona primeiro respondem à mesma pergunta, em bases diferentes. A pergunta é: o que está registrado no nome deste CPF ou deste CNPJ, agora?

SISBAJUD. Sucedeu o BacenJud em 2020. Ele alcança ativos financeiros mantidos em instituições do Sistema Financeiro Nacional: saldo em conta corrente, poupança, aplicação e, desde a ampliação do sistema, ativos custodiados. A ordem chega às instituições e volta com o que estava lá no instante do bloqueio. A repetição programada, conhecida como teimosinha, reexecuta a ordem por dias seguidos e captura entrada posterior.

RENAJUD. Interface entre o Judiciário e a base do Renavam. Ele mostra veículo registrado em nome do executado e permite restrição de transferência, de circulação e de licenciamento. O alcance é o cadastro do Detran.

INFOJUD. Interface com a Receita Federal. Entrega, entre outras peças, as declarações de imposto de renda dos últimos exercícios disponíveis. Dentro delas está a declaração de bens e direitos, que é a única fotografia com data que essas três consultas produzem.

O limite é de construção, não de cobertura

Nenhuma das três procura por vínculo. Elas procuram por titularidade formal.

Isso significa que o imóvel vendido a um parente três anos antes da citação não aparece, porque a matrícula está no nome do parente. A quota social transferida na quarta alteração contratual não aparece, porque o quadro societário atual não traz mais o devedor. A aeronave registrada em nome de uma holding constituída depois do vencimento da dívida não aparece, porque o Registro Aeronáutico Brasileiro responde pelo proprietário declarado.

A consulta negativa, portanto, é uma informação verdadeira e estreita. Ela diz: não há bem no nome dele. Ela não diz nada sobre onde o bem foi parar.

Por onde a busca continua

Depois da negativa, a pesquisa muda de eixo. Ela deixa de perguntar pelo titular e passa a perguntar pelo histórico do bem e pelo círculo do devedor.

Imóvel. A matrícula guarda a cadeia dominial inteira: cada transmissão, cada averbação, cada gravame, com data e número de registro. O Operador Nacional do Registro de Imóveis, criado pela Lei 13.465/2017, centralizou o acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, e a pesquisa por CPF ou CNPJ passou a ser possível em escala nacional. É ali que se vê o momento em que a corrente de proprietários quebra.

Participação societária. A Receita Federal e as juntas comerciais guardam o quadro societário e cada alteração de contrato, com data. Sócio que entrou depois do vencimento do crédito é um fato datado, não uma suspeita.

Aeronave e embarcação. O Registro Aeronáutico Brasileiro, na ANAC, responde por proprietário e por operador, e essa distinção importa: quem opera nem sempre é quem consta como dono. A capitania dos portos registra a embarcação, a propriedade e a hipoteca naval.

Indisponibilidade já decretada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, do Provimento CNJ 39/2014, reúne as ordens de indisponibilidade de outros juízos. Ela é útil por um motivo lateral: um devedor já atingido por indisponibilidade em outro processo costuma ter patrimônio localizado por alguém antes de você.

Uma providência que vale mais do que a próxima diligência

Antes de pedir a diligência seguinte, obtenha a certidão do art. 828 do CPC e averbe.

O texto é curto e vale a leitura literal:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

E o parágrafo que faz o trabalho:

”§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.”

Isso importa porque, sem averbação, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, na forma da Súmula 375 do STJ. Provar má-fé de terceiro é caro e incerto. A averbação prévia dispensa essa prova para tudo o que for alienado depois dela.

O custo é uma certidão e um ato de registro. O efeito é uma presunção legal a seu favor sobre todo bem que o devedor tentar mover a partir daquele dia. Como a averbação premonitória funciona na prática.

O que fazer com o que a investigação achar

Achar o bem não encerra o problema, porque o bem achado quase nunca está no nome do devedor. O que se faz com ele depende de quando ele saiu e de como.

Se saiu depois de existir ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, a hipótese é fraude à execução, do art. 792 do CPC, com o efeito de ineficácia perante o exequente. Se saiu antes disso, mas depois de constituído o crédito, a hipótese é fraude contra credores, e o caminho é a ação pauliana, com prazo decadencial de quatro anos contados do negócio. Se o patrimônio migrou por dentro de uma estrutura societária, o caminho é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dos arts. 133 a 137 do CPC.

As três teses pedem prova documental diferente, e a escolha errada custa anos. Como escolher entre fraude à execução e ação pauliana.

O relógio continua correndo

Uma observação final, e ela é desconfortável. Desde a Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão única de até um ano (art. 921, § 4º do CPC).

Ou seja: a consulta que voltou vazia não é só uma diligência sem resultado. Ela é, em regra, o marco a partir do qual o prazo passa a correr contra o credor.

E há um segundo relógio, que é do devedor. Um pedido de recuperação judicial suspende a execução e proíbe qualquer constrição por até um ano, e 2025 foi o ano de recorde de empresas em recuperação judicial no país. O que o recorde de recuperação judicial faz com a sua execução.