Fraude à execução ou ação pauliana: qual usar?
Prova patrimonial 3 min Revisado em 05 de outubro de 2026
A escolha entre fraude à execução e ação pauliana depende da data em que o bem saiu do nome do devedor. Venda posterior à averbação no registro ou à ação capaz de reduzi-lo à insolvência é fraude à execução: alega-se nos autos e a venda fica ineficaz contra o credor. Venda anterior à ação, posterior ao crédito e com menos de quatro anos pede ação pauliana, que anula o negócio.
O essencial
- A pergunta inicial é em que data o bem saiu do nome do devedor, e não qual tese é mais forte.
- Fraude à execução torna a venda ineficaz contra o credor. Ação pauliana anula o negócio.
- Sem averbação no registro, a Súmula 375 do STJ exige prova de má-fé do comprador.
- A ação pauliana decai em quatro anos contados do dia do negócio, pelo art. 178, II do Código Civil.
- Venda com mais de quatro anos e anterior à ação não cabe em nenhuma das duas teses, em regra.
O que é fraude à execução?
Fraude à execução é a venda do bem quando já corria processo contra o devedor. Está no art. 792 do CPC. O efeito é a ineficácia: a venda vale entre vendedor e comprador, mas não vale contra o credor.
Você alega a fraude nos próprios autos. O comprador é intimado e tem quinze dias para embargos de terceiro, a defesa de quem comprou.
Duas hipóteses importam. A primeira é a averbação: a certidão do art. 828 anotada no registro do bem antes da venda. Aí a fraude se presume. A segunda é a venda feita enquanto corria ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Aqui pesa a Súmula 375 do STJ:
“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”
Sem registro, você precisa provar que o comprador sabia: vínculo entre as partes, preço fora de mercado, data de posse e permanência do devedor no imóvel.
O que é ação pauliana?
Ação pauliana é o processo próprio para anular o negócio feito em fraude contra credores, dos arts. 158 a 165 do Código Civil. O negócio é anulado, e não só ineficaz.
O STJ cobra três requisitos: crédito anterior ao ato, ato que levou o devedor à insolvência ou agravou a que já existia, e devedor ciente disso. No negócio oneroso, o comprador também precisa saber, ou a insolvência precisa ser notória.
O art. 178, II do Código Civil dá quatro anos de decadência, contados do dia do negócio. Decadência é prazo que não se interrompe. Ele corre da data do ato, não da data em que você descobriu. A data que vale é a do registro, não a do contrato particular.
Qual usar em cada caso?
Venda depois da averbação do art. 828 é fraude à execução, com presunção a seu favor. Venda depois da ação, sem averbação, é fraude à execução pelo inciso IV, com o ônus da Súmula 375. A prova de má-fé sai dos sinais de ocultação de bens: cadeia dominial, parentesco, preço declarado, endereço e data. Venda antes da ação, depois do crédito e há menos de quatro anos leva à ação pauliana. Venda há mais de quatro anos e antes da ação não cabe em nenhuma das duas, em regra. Sobram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dos arts. 133 a 137 do CPC, e a investigação dos atos posteriores.
| Fraude à execução | Ação pauliana | |
|---|---|---|
| Base legal | Art. 792, CPC | Arts. 158 a 165, CC |
| Natureza | Vício do processo | Vício do negócio |
| Efeito | Venda ineficaz contra o credor | Negócio anulado |
| Rito | Nos próprios autos | Ação própria, rito comum |
| Marco | Averbação, ou ação em curso capaz de gerar insolvência | Crédito anterior ao ato |
| Prova | Registro da penhora ou má-fé do comprador (Súmula 375) | Crédito anterior, dano e ciência da fraude |
| Prazo | Enquanto a execução correr | Quatro anos do ato (art. 178, II, CC) |
| Réu | O executado, com intimação do comprador | Devedor, contratante e terceiro de má-fé (art. 161, CC) |
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
Fraude à execução é vício do processo: a venda fica ineficaz contra o credor, pelo art. 792 do CPC, e pode ser reconhecida nos próprios autos. Fraude contra credores é vício do negócio: ele é anulável, pelos arts. 158 e 159 do Código Civil, em ação própria, a ação pauliana.
Qual o prazo da ação pauliana?
Quatro anos de decadência, contados do dia do negócio, pelo art. 178, II do Código Civil. O prazo corre da data do ato, e não da data em que o credor descobriu.
Preciso provar que o comprador sabia da dívida?
Na fraude à execução sem averbação prévia, sim: a Súmula 375 do STJ exige prova de má-fé do comprador. Com a certidão do art. 828 averbada antes da venda, não: a fraude se presume. Na pauliana com negócio oneroso, o art. 159 do Código Civil pede insolvência notória ou motivo para o comprador conhecê-la.
E se o bem foi para outra empresa do mesmo grupo?
O caminho é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arts. 133 a 137 do CPC. Acolhido o pedido, a venda em fraude à execução é ineficaz contra quem pediu (art. 137), e o marco da fraude passa a ser a citação da parte desconsiderada (art. 792, § 3º).
Fontes
- Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 133 a 137 e art. 792 Presidência da República
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 158 a 165 e art. 178, II Presidência da República
- Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça
Este texto é informativo e não substitui a análise do advogado responsável pelo caso.
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