A averbação do art. 828 dispensa a prova de má-fé

O problema que a averbação resolve

Em uma execução parada, o credor descobre a alienação depois que ela aconteceu. Aí ele encontra a Súmula 375 do STJ:

“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

Sem registro anterior, sobra provar má-fé de alguém que não é parte no processo. Essa prova exige demonstrar o que o comprador sabia, e é o tipo de fato que raramente está documentado.

O art. 828 do CPC oferece a saída pelo outro lado: em vez de provar o estado mental do comprador depois, o credor torna público o processo antes.

O texto, na íntegra

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.”

Por que o § 4º muda o jogo

A presunção do § 4º opera no mesmo terreno da Súmula 375, e por isso a dispensa. O art. 792, II do CPC fecha o circuito: a alienação é fraude à execução “quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828”.

Ou seja, o inciso II não pede prova de má-fé. Ele pede prova de averbação. E prova de averbação é uma certidão de matrícula.

A consequência prática, para quem tem execução parada há anos: cada dia sem averbação é um dia em que uma eventual alienação futura vai cair no inciso IV, com o ônus da súmula, em vez de cair no inciso II, com presunção legal.

Averbar exige saber onde averbar

Há um pré-requisito que a leitura do artigo esconde. A averbação é feita no registro do bem, e não em um cadastro central de devedores. Para averbar, é preciso saber que o bem existe e em qual serventia ele está registrado.

É aqui que a averbação e a investigação patrimonial se encontram. Quem sabe apenas o CPF do devedor não tem onde averbar. Quem tem a matrícula, o número da serventia e a cadeia dominial tem.

O acesso ficou mais viável desde que o Operador Nacional do Registro de Imóveis, criado pela Lei 13.465/2017, passou a centralizar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e a permitir pesquisa por CPF ou CNPJ em âmbito nacional.

A sequência que faz sentido

1. Investigar antes de pedir. Levantar imóveis, veículos, participações societárias, aeronaves e embarcações ligados ao devedor e ao círculo dele, com número de registro.
2. Pedir a certidão do art. 828. Uma só certidão serve para várias averbações.
3. Averbar nos bens que interessam. Escolher por valor e por liquidez, não por volume: o § 5º penaliza excesso.
4. Comunicar ao juízo em dez dias. É dever do § 1º, e é o que mantém a averbação incontroversa.
5. Cancelar depois da penhora suficiente. Dever do § 2º, com prazo de dez dias, e o juiz pode determinar de ofício.

O que a averbação não faz

Ela não localiza patrimônio. Ela não recupera o que já saiu. Ela não substitui a discussão de fraude quanto a atos anteriores, e para esses o caminho continua sendo o art. 792, IV ou a ação pauliana, conforme a data. Como escolher entre as duas teses.

O que ela faz é converter uma disputa de prova subjetiva em uma disputa de registro. Para o credor que passou anos sem conseguir provar nada, essa troca é a mais barata que o CPC oferece.